Princípios Constitucionais da Ordem Econômica

Trata-se de um estudo desenvolvido sobre os princípios constitucionais da ordem econômica, realizando um panorama geral acerca do tema em apertada síntese, princípios estes de muita relevância ao direito empresarial e consagrados na nossa carta política, e que devem ser respeitados conforme será exposto.

INTRODUÇÃOConforme prevê a Carta Magna de 1988 em seu artigo 170, a Ordem Econômica do Brasil é regida por princípios explícitos no supracitado dispositivo. Estes, apesar do vigente modo de produção capitalista, permitem ao Estado uma intervenção através da fiscalização, do incentivo e do planejamento de questões inerentes ao sistema econômico brasileiro.Esta interferência baseia-se na necessidade de proteção à segurança Estatal e aos interesses da coletividade, tendo como base central a função ...

Palavras-chave: Ordem Econômica Direito Empresarial Capitalismo CF