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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Deise Brião Ferraz

PARA QUEM TEM SIDO SOCIAL A FUNÇÃO DA PROPRIEDADE? Um passeio pela luta por Terra do MST

Este artigo pretende fazer apontamentos sobre a Função Social da Propriedade – constitucionalmente assegurada, e sua efetividade quanto à práxis da luta por Terra especialmente intentada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Busca-se a compreensão acerca do efetivo tratamento que a propriedade tem recebido para além do texto constitucional. A abordagem se baseará na Carta Magna de 1988 e no processo de constitucionalização do direito civil que trouxe outro enfoque à questão da propriedade, com o estudo da trajetória da luta dos trabalhadores rurais por Terra.

1. INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1988 trouxe consigo uma fagulha de esperança em termos de avanços de direitos. Não é para menos: foi capaz de disciplinar institutos fundamentais do direito civil, como a família, os contratos e a propriedade. O que antes estava adstrito ao Código Civil ganhou status constitucional, tendo reconhecida a sua relevância.Com este advento, os institutos que permeavam a sociedade, mas ainda estavam atrelados à órbita privada puderam ser redimensionados para ...

Palavras-chave: CF CC MST Função Social da Propriedade