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Fonte: Ana Luisa de Morais Amorim Figueiredo

Os direitos sociais como cláusulas pétreas

O presente texto busca trazer uma breve noção sobre a temática dos direitos fundamentais relacionados ao ordenamento jurídico brasileiro, onde estão consubstanciados em normas constitucionais que tratam de direitos e garantias individuais.

1 - Introdução O presente texto tem a finalidade de apresentar uma rápida análise sobre a abrangência do art. 60, §4º, IV, da Constituição Federal de 1988, que elenca os direitos e garantias individuais como uma das cláusulas pétreas da nossa ordem constitucional. É certo que o tema demandaria um estudo mais aprofundado quanto às condicionantes históricas que levaram à estruturação dos Estados em torno de uma Carta Magna e sua força normativa no contexto das relações sociais. Entretanto, de ...

Palavras-chave: Direitos sociais; Cláusulas pétreas; Ordenamento Jurídico Brasileiro