Fonte: Ana Luisa de Morais Amorim Figueiredo
Postado em 11 de Setembro de 2012 - 11:05 - Lida 988 vezes
Os direitos sociais como cláusulas pétreas
O presente texto busca trazer uma breve noção sobre a temática dos direitos fundamentais relacionados ao ordenamento jurídico brasileiro, onde estão consubstanciados em normas constitucionais que tratam de direitos e garantias individuais.
1 - Introdução O presente texto tem a finalidade de apresentar uma rápida análise sobre a abrangência do art. 60, §4º, IV, da Constituição Federal de 1988, que elenca os direitos e garantias individuais como uma das cláusulas pétreas da nossa ordem constitucional. É certo que o tema demandaria um estudo mais aprofundado quanto às condicionantes históricas que levaram à estruturação dos Estados em torno de uma Carta Magna e sua força normativa no contexto das relações sociais. Entretanto, de ...