Fonte: Tauã Lima Verdan Rangel, Mirella Santos Aguiar, Ingrid Fiaux Gonçalves e Thamires Silva Penha
Postado em 06 de Novembro de 2018 - 12:09 - Lida 3910 vezes
O uso do Princípio da Simetria na Expedição de Decretos Autônomos pelo chefe do executivo
O presente artigo discorre sobre o uso do Princípio da Simetria na Expedição de Decretos Autônomos pelo chefe do executivo.
INTRODUÇÃOA função do presidente da República, através do poder regulamentar, é de chefe de Estado e Governo, podendo também operar atos de administração mediante decretos e regulamentos. As competências privativas atribuídas ao presidente estão elencadas no artigo 84 da Constituição Federal, e uma delas é a de editar decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, inciso VI, alínea ?a? do ...