O princípio da legalidade no direito penal brasileiro sob a ótica da dignidade da pessoa humana

Os princípios no ordenamento jurídico brasileiro são normas abstratas, de observação obrigatória para criação de normas no sistema. Outrossim, os princípios constitucionais, bem como os princípios penais, sob ótica do Sistema Penal Brasileiro, corroboram à criação de normas, delimitando seus respectivos norteamentos, objetivando a aplicação das garantias humanas fundamentais, sendo a principal delas à Dignidade da Pessoa Humana. Dessa forma, este pequeno trabalho objetiva apontar e tecer breves considerações acerca do princípio da legalidade no Sistema Penal Jurídico Brasileiro.

Sumário: 1. Princípios: Considerações iniciais; 2. Da Dignidade da Pessoa Humana ; .3 Princípio da Legalidade: contexto histórico; 4. Aspectos Jurídicos; 4.1. Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege Praevia: 4.2. Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege Scpripta; 4.3. Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege Stricta; 4.4. Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege Certa; 5. Apontamentos Finais; Referências; Notas; Autor. 1. Princípios: Considerações iniciais Em uma primeira plana, urge conceituar a palavra ...

Palavras-chave: Princípios Legalidade Dignidade da Pessoa Humana Direito Penal