O princípio constitucional do concurso público e o papel do Ministério Público do trabalho no combate aos atos de improbidade administrativa

Rafael Lago Regis, Acadêmico de Direito e Estagiário do Ministério Público do Trabalho/BA - PRT 5ª Região.

Rafael Lago Regis ( * ) "(...) O Direito não é o texto escrito, nem a norma que dele formalmente se infere, nem os códigos, nem as consolidações, nem as leis, nem os decretos, nem as portarias, nem os tratados e monografias. Tudo isso é silêncio. Tudo isso são possibilidades e expectativas". (J.J Calmon de Passos) Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. A força normativa da Constituição: um bosquejo para a sua efetividade. 3. O fundamento constitucional para a exigência do concurso público. ...

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