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Fonte: Gerson Luiz Carlos Branco

"O Duplo Grau de Jurisdição e sua Perspectiva Constitucional."

Adv. Gerson Luiz Carlos Branco - Professor de Direito Civil - Advogado do escritório de Advocacia Eduardo Dorfmann Aranovich, Gerson Branco & Cia Advogados - e-mail: gersonbranco@aranovich-branco.adv.br

SUMÁRIO SUMÁRIO - 2 INTRODUÇÃO - 3 I. - O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 10 1) - Do contraditório e ampla defesa - 12 2) - Da estrutura da Justiça Federal na Constituição de 1988 - 15 3) - Do direito ao recurso sempre que houver condenação penal - 20 4) - Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - 21 B. - A RELAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL - 25 1) - O devido processo legal - 25 2) - Princípio do Estado Democrático de Direito - 31 II. - ...

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