O direito fundamental à saúde - Judicialização em nível Municipal - Limites impostos pela própria Constituição Federal

Telmo Aristides dos Santos. Advogado em Minas Gerais. E-mail: telmoaristides@passosnet.com.br

essabido que o Brasil tem importado do Direito Comparado inúmeros preceitos e cláusulas. É ressabido, também, que a Constituição Federal de 1988 praticamente constitucionalizou todos os ramos do direito. Evidente que as cláusulas abertas e conceitos indeterminados causam certo desconforto quando da concretização normativa num país, até então, afeito ao positivismo jurídico. Que a Constituição Federal de 1988 veio instituir um novo regime, reformulando os poderes constituídos, também, não ...

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