O controle das estações de rádio base pelos municípios: aspectos jurídicos e ambientais

Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado em Pelotas/RS, especialista em Ciência Política pela UFPel, associado e fundador da Associação Hoc Tempore.

Sandro Ari Andrade de Miranda ( * ) RESUMO: O presente artigo aborda aspectos jurídicos e ambientais referentes ao controle da instalação de Estações de Rádio Base do Serviço de Telefonia Móvel Celular por parte dos Municípios, respaldados no art. 23, VI, combinado com o art. 30, incisos I, VIII e IX da Constituição Federal, e no princípio da precaução. 1. Introdução; 2. A Competência Municipal para Controle da Instalação de Estações de Rádio Base; 3. A Jurisprudência dos Tribunais; 4. ...

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