Norma infraconstitucional x Norma constitucional

Das ofensas a inviolabilidade, vida privada e da honra

Introdução Nesta exposição, pretexta-se abordar alguns aspectos relativos aos empregos de normas infraconstitucionais que infringem normas de cunho constitucional, apesar de não se esgotar o tema, nos dará uma visão de aspectos fundamentais atinentes ao emprego de leis infraconstitucionais criadas pelos legisladores pátrios, com o desiderato, mormente, de dar maior fruição de direitos a determinadas entidades de classe social, em detrimento aos direitos do cidadão. I - DA INTERCEPTAÇÃO ...

Palavras-chave: Normas; Inviolabilidade; Vida Privada; Honra; Ofensas