• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Cristiano Aparecido Quinaia

Mandado de Injunção: Ainda precisamos dele?

Nos últimos dias foi enviado ao Presidente da República em exercício, para sanção ou veto, o projeto de lei que regulamenta o Mandado de Injunção. Assim, decorridos quase três décadas de vigência da Constituição Federal de 1988, emerge analisar a importância e a conotação científica que este instrumento representa na atualidade na conjuntura do Federalismo.

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n. 18 de 2015 da Câmara dos Deputados que regulamenta o procedimento do Mandado de Injunção individual e coletivo. Essa ação de status constitucional está prevista no art. 5º, inciso LXXI, como remédio apto a estancar a impossibilidade de exercício de um direito fundamental diante da falta de norma regulamentadora.Muito se discute a origem desta ação constitucional, sendo mais aceita a tese de que deita suas raízes no writ of injuction do direito ...

Palavras-chave: Mandado de Injunção CF Projeto de Lei Norma Regulamentadora