Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 - 1ª Parte: Comentários até o art. 5º.

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

1- Introdução O mandado de segurança é remédio constitucional que tem o fim de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, em caso de violação. Portanto, na interpretação da nova lei deve-se considerar o princípio da máxima eficácia dos direitos fundamentais, tendo em conta a relação entre a tutela processual e o direito material a ser efetivado em tempo hábil. 2- Comentários até o art. 5º Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ...

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