Inconstitucionalidades do CTB (4): Inconstitucionalidade formal e a quem compete multar

Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA/LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; mestrando em Direito Público Internacional pela PUC/Minas; membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/MG.

1. INTRODUÇÃO Finalmente chegamos a última etapa de nosso estudo. Demonstramos serem os funcionários das sociedades de economia mista municipais incompetentes para autuarem o motorista, ante a ausência de fé pública de seus atos. Comprovamos, também, serem impassíveis de convalidação os atos desses agentes, pois os dirigentes máximos daquelas empresas também são incapazes para exercer o poder de polícia. Sendo a multa um ato administrativo cujo requisito essencial é ser emitida por agente ...

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