Da inconstitucionalidade das condições legais e judiciais da suspensão condicional do processo

Wagner Adilson Tonini. Delegado de Polícia em Marília/SP. Professor da ACADEPOL em Bauru/SP.

SUMÁRIO: I. Introdução - II. Direito público subjetivo de liberdade - III. Condições, efeitos da condenação, ou penas acessórias? - IV. Requisitos do caput como condição genérica - V. Passado, presente e futuro. RESUMO: As condições para a suspensão do processo não podem ser idênticas às condições para a suspensão da pena, nem mais gravosas. Uma fórmula assim viola garantias individuais de liberdade, fulminando-a de inconstitucionalidade. Palavras - chave: suspensão - condições - liberdade - ...

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