Ensaio sobre a Emenda Constitucional n.º 51 e sua regulamentação pela Lei Federal n.º 11.350/06

Marcelo Pires de Pinho, advogado, pós-graduado em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá, Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro há aproximadamente 10 anos, atuando na área de controle da gestão de pessoal dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

"interpretar a lei é revelar o pensamento que anima as suas palavra" Clóvis Beviláqua O presente texto não pretende encerrar idéias sobre as inovações advindas da Emenda Constitucional de n.º 51, tão somente iniciar um indispensável debate sobre as reais propostas do Constituinte Derivado e do legislador republicano no contexto das regras atinentes aos servidores públicos que desempenhem as funções atribuídas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. De plano, em face ...

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