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Fonte: Priscila Monteiro Pereira

Direito constitucional e direito penal, uma análise do aborto de fetos anencefálicos

Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca com a finalidade de cumprir as normas exigidas pela iniciação científica da referida faculdade. Área de concentração: Direito Penal e Direito Constitucional

  Resumo O presente trabalho tem por escopo estudar a forma como os fetos que possuem malformações no sistema nervoso central são tratadas no nosso ordenamento jurídico. Para tanto, fez-se necessário o estudo detalhado sobre diversas doenças no sistema nervoso central. Entretanto, o enfoque primordial do trabalho é quanto à anencefalia. Para uma melhor compreensão de teses que são contra ou a favor o aborto de fetos anencéfalos, fez-se necessário o estudo sobre algumas teorias mais defendidas ...

Palavras-chave: Direito constitucional; Direito penal; Análise; Aborto; Fetos anencefálicos