Direito ao desenvolvimento econômico é um direito humano

A visão de direitos humanos como algo estanque e dotado de instrumentos mais programáticos do que pragmáticos, resta muito superada por força da realidade dos problemas humanitários globais.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de janeiro de 1976, e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de março de 1976, compõe o tripé legislativo do Direito Público Internacional, sendo estas as normas fundantes do sistema global de Direitos Humanos.O primeiro instrumento detalha os direitos individuais postos pela Declaração. Obrigam-se os Estados partes os direitos de ?todos os indivíduos que se acham ...

Palavras-chave: Direito Desenvolvimento Econômico Direito Humano CF Declaração Universal dos Direitos Humanos