Defesa nacional - um direito constitucional do cidadão brasileiro

Paulo Tadeu Rodrigues Rosa A Constituição Federal de 1988, norma fundamental no dizer de Hans Kelsen em sua obra Teoria Pura do Direito, Editora Martins Fontes, assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, o direito à vida, à liberdade, à segurança, entre outros. Esses direitos são considerados essenciais e não podem ser objeto de Emenda Constitucional. No decorrer dos anos várias foram as emendas propostas pelo Congresso Nacional, poder constituinte derivado, à ...

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