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Sábado, 25 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Jacinto Sousa Neto

Das Interceptações Telefônicas e suas Implicações

Cumpre anotar que, diante das regras constitucionais vigentes, expressamente avistáveis no seu artigo 5º, inciso XII e, destarte, de sua regulamentação prevista na Lei nº 9.296/1996, tem-se deparado com a constante oscilação procedimental e do posicionamento tomados pelos nossos Tribunais Pátrios no pertinente ao rito que deve ser abraçado. Esse condicionamento está ligado diretamente ao grau vulnerável de relatividade em que são empregados os direitos fundamentais da pessoa humana, concernentes à inviolabilidade do sigilo nas comunicações telefônicas. Consequentemente, necessário se faz o emprego de maior cautela por parte dos aplicadores do direito, uma vez que, diante das compulsivas e reiteradas concessões para que se dê a interceptação telefônica, podem se configurar infringências contra a intimidade e a honra das pessoas humanas, devendo esse ato ser encarado como exceção a regra constitucional contrária ao sigilo das comunicações telefônicas.

I ? RESUMOCumpre anotar que, diante das regras constitucionais vigentes, expressamente avistáveis no seu artigo 5º, inciso XII e, destarte, de sua regulamentação prevista na Lei nº 9.296/1996, tem-se deparado com a constante oscilação procedimental e do posicionamento tomados pelos nossos Tribunais Pátrios no pertinente ao rito que deve ser abraçado. Esse condicionamento está ligado diretamente ao grau vulnerável de relatividade em que são empregados os direitos fundamentais da pessoa humana, ...

Palavras-chave: Interceptações Telefônicas CF Abuso de Autoridade WhatsApp Foro Privilegiado