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Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Tauã Lima Verdan

Da Intervenção nos Estados e nos Municípios

Em sede de comentários introdutórios, a temática em comento encontra amparo na rubrica “Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”, compreendendo, nessa dimensão, também, um capítulo sobre as Forças Armadas e outro sobre a segurança pública. A correlação estabelecida entre a defesa das instituições democráticas e Forças Armadas converge para que estas fiquem, na perspectiva constitucional, como instituições comprometidas com o regime democrático insculpido na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. É importante consignar que, em decorrência da contemporânea ordem constitucional estabelecida com o Texto de 1988, a locução “defesa do Estado” é expurgada da conotação geopolítica ou da doutrina da segurança nacional que informaram o regime revogado. Doutro viés, a defesa do Estado passa a ser conformada como a defesa do território contra a invasão estrangeira, a defesa da soberania nacional e a defesa da pátria, não mais como defesa deste ou daquele regime político ou de uma particular ideologia ou de um grupo detentor do poder. O presente se debruçará sobre o sistema constitucional das crises e as hipóteses constitucionais autorizadoras para a decretação do estado de defesa e estado de sítio.

Em sede de comentários introdutórios, cuida explicitar que o Estado Federal tem suas bases fincadas no princípio da autonomia das entidades componentes e que se alicerça em dois elementos básicos: existência de governo próprio e posse de competência exclusiva. Consoante magistério de José Afonso da Silva[1], autonomia consiste na capacidade de agir dentro de círculo preestabelecido, a exemplo das redações insculpidas nos artigos 25, 29 e 32 da Constituição da República Federativa do Brasil, ...

Palavras-chave: CF Intervenção Princípio da Autonomia Entes Federativos Equilíbrio