Case ações afirmativas

A política de cotas nas universidades públicas.

Relatório Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade interposto por legitimado visando questionar a constitucionalidade em tese de lei hipotética que estatui reserva mínima de 10% das vagas em IES para negros. Nesta ADIn, interposto com base no art. 102, I, a, da CF, alega-se ofensa aos arts. 5º, caput, 22, XXIV, 206, I, e 208, V, da mesma Carta, bem como ao principio da proporcionalidade. Sustenta-se, em suma, a inconstitucionalidade de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa. ...

Palavras-chave: Legitimado Constitucionalidade Lei Hipotética Universidades Públicas