Aspectos Constitucionais Relevantes do Novo Setor Elétrico Brasileiro

Prof. Dr. Leandro Velloso - Advogado de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A, Pós-Graduado em Direito Público , Professor de Direito Constitucional dos Cursos CEPAD, FRAGA e na ESA-OAB/RJ.

I - Intróito A partir da nova política estrutural e de desenvolvimento necessário ao setor energético, em virtude do enfraquecimento iminente da capacidade produtiva de energia, o Estado obrigatoriamente vislumbra um novo modelo institucional para a Energia Elétrica Brasileira. Com o advento das Leis 10848 e 10849 de 2004, o novo Modelo Energético foi implantado com algumas ressalvas e necessária adaptações em prol do Princípio da Supralegalidade Constitucional. II - Competência Constitucional ...

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