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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

As Normas Constitucionais de Direito Agrário no Brasil e os desafios da Reforma Agrária após a Constituição de 1988.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo, professor e coordenador dos cursos de pós-graduação em Direito do UNIVAG - Centro Universitário.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Disposições constitucionais. Histórico. Desenvolvimento. Os movimentos sociais. Tendências. Conclusões 1. Introdução. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a propriedade deve exercer sua função social. Ou seja, as propriedades territoriais urbanas e rurais devem ser produtivas, devem ser ocupadas e utilizadas de maneira tal que não permitam a simples especulação ou outras práticas semelhantes. As ...

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