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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Tauã Lima Verdan e Kemelly de Souza Rosa

Alimentação escolar e efetivação do direito humano à alimentação adequada: uma análise da Lei nº 11.947/09 como elemento norteador do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

O presente tem como finalidade a demonstração da concretização do direito humano à alimentação adequada (DHAA) que foi inserido no texto constitucional como direito fundamental, tendo como sustentáculo o direito humano do homem de gozar de uma vida digna, incluindo a segurança alimentar e nutricional. Os avanços em âmbito nacional do DHAA são notáveis, como poderá ser analisado posteriormente, uma vez que os instrumentos fincados pelo Estado ratificam que tal garantia não se encontra somente no mundo jurídico e ideal, mas que, de forma pragmática, vem alcançando espaço, inclusive na seara escolar com o PNAE, que apesar de criado anteriormente, teve sua abrangência alargada com o advento da Lei 11.947 de 2009.

1 INTRODUÇÃOOs direitos fundamentais são consequências da mutação humana, ou seja, a cada nova geração que emerge, novas necessidades surgem e, automaticamente, novos direitos são tutelados. O percurso histórico realizado pelos referidos direitos fundamentais demonstra os desejos e precisão do ser humano em sua evolução como ser social, isto é, a proteção de tais garantias são corolários do progresso do homem em todas as áreas no tocante ao convívio social. Neste sentido, os direitos ...

Palavras-chave: DHAA CF Alimentação Escolar Direitos Humanos Avanços Sociais PNAE