Acumulação Ilícita de Cargos Públicos e Ressarcimento

A devolução de valores correspondentes à prestação de um serviço público, mesmo que praticado de forma irregular, pelo fato de ser objeto de uma acumulação de cargos ilícita, corresponde ao enriquecimento indevido do poder público

O servidor público que acumula duas situações funcionais incompatíveis entre si, por não ter guarida legal nas exceções previstas no art.37, XVI, da CF, e faz a opção por uma delas, antes do encerramento do seu prazo de defesa em processo administrativo disciplinar (art. 133, § 5º, Lei nº 8.112/60), neste caso, não há que se falar no cometimento de ato de Improbidade Administrativa. Noutro quadrante, o servidor público, que mesmo cientificado em processo administrativo disciplinar que acumula ...

Palavras-chave: Acumulação Ilícita; Cargos Públicos; Ressarcimento