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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Ramon Andrade dos Santos

Acesso à Justiça: alcances e limites

O presente artigo traz a lume uma consistente síntese dos direitos fundamentais e sua proteção no Estado Democrático de Direito, dentre eles o direito de acesso à justiça, que se desdobra em assistência jurídica e gratuidade dos custos processuais para os cidadãos que não possuem poder aquisitivo para tanto. Neste viés, inclui-se nas seguintes páginas a proteção aos direitos essenciais a vida humana após a promulgação da Constituição Federal de 1988, dos quais o constituinte originário instituiu os benefícios de assistência e gratuidade jurídica com o propósito de cessar com as desigualdades que a falta de capital econômico gerava. Isso porque a população pertencente as classes sociais inferiores não tinham como litigar por seus direitos judicialmente devido aos custos processuais absurdamente caros. Tal princípio, tem por finalidade transformar a sociedade em um meio justo e igualitário

1. INTRODUÇÃOO princípio do acesso à justiça assegura o acesso a prestação de serviços jurisdicionais. Neste viés, ao garantir o direito de acionar o judiciário, também foi assegurado que tal ato seria gratuitamente prestado pelo Estado para a população carente. Por ?Estado? entende-se também os Estados membros e os Municípios. Ocorre que apesar de o art. 5º salientar que o Estado tem a obrigação de disponibilizar assistência jurídica para o povo, o art. 24 do mesmo texto normativo ressalva ser ...

Palavras-chave: CF Direitos Fundamentais Estado Democrático de Direito Assistência Jurídica