Aberratio legis - Inconstitucionalidade da Lei 13.022/2014

O tema do trabalho está direcionado a inconstitucionalidade da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, por ferir a não mais poder preceitos da nossa Carta Fundamental de 1988

O Congresso Nacional, respaldado na atuação dos nossos representantes, e com apoio incondicional do líder do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado Federal, Humberto Costa, inseriu as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, previsto na Lex Fundamentallis, mais precisamente nos termos do artigo 144, incisos I usque V, concedendo-lhes além do poder de polícia armada e, destarte, concessão do porte de arma, a incumbência de proteger a vida, uma vez que a do patrimônio ...

Palavras-chave: direito constitucional legislação guardas municipais