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Fonte: Simone Alvarez Lima

A legitimidade na ação civil pública e na ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

Conceitos e hipóteses de cabimento

Resumo- Este artigo abordará sobre a legitimidade na ação civil pública e nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória a constitucionalidade, explicando-a de forma detalhada, explanando, além da legitimidade de tais ações, seus conceitos e hipóteses de cabimento. Palavras-chave- ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, legitimidade. Abstract- This article will focus on the legitimacy of public action and the direct actions ...

Palavras-chave: Ação Civil Pública Inconstitucionalidade Constitucionalidade Legitimidade