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Fonte: Renato Bernardi

A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município

Renato Bernardi, procurador do Estado de São Paulo, mestre em Direito Constitucional - ITE-Bauru, doutorando em Direito Tributário - PUC-SP, autor do Livro A Inviolabilidade do Sigilo de Dados, professor de Direito Constitucional das Faculdades Integradas de Ourinhos.

Renato Bernardi ( * ) Atualmente, é grande o número de Municípios que opta por impedir, por meio de Lei Municipal, a instalação de presídios, casas de detenção, reformatórios de menores, centros de ressocialização, de detenção provisória ou similares no respectivo território. Tal medida, justificam os Legisladores Municipais, é tomada na defesa do interesse da segurança dos munícipes, que restaria abalada com a presença de tais estabelecimentos no Município, e com a conseqüente chegada de ...

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