A aposentadoria proporcional da Constituição Federal de 1988

A inconstitucionalidade da aposentadoria proporcional aos 30 anos de tempo de serviço, criada pelo artigo 202,§ 1º da Constituição Federal de 1988, que foi desfigurada pelo artigo 53 da Lei 8.213/91, pois criou coeficientes não proporcionais ao tempo de serviço, desobedecendo ao comando constitucional.

Pelo presente artigo postulo que a aposentadoria proporcional aos 30 anos de tempo de serviço, criada pelo artigo 202,§ 1º da Constituição Federal de 1988, foi desfigurada pelo artigo 53 da Lei 8.213/91 resultando, por essa razão, em flagrante inconstitucionalidade, pois criou coeficientes não proporcionais ao tempo de serviço, desobedecendo ao comando constitucional. Entendo que, se o Constituinte de 1988 quisesse apenas assegurar o direito a uma aposentadoria qualquer, na forma que o ...

Palavras-chave: Aposentadoria; Constituição Federal; Inconstitucionalidade