A aplicação do artigo 12, I, "b" da Constituição Federal aos descendentes de empregados de sociedade de economia mista em serviço no exterior

O direito a nacionalidade originária dos brasileiros, é assegurado aos descendentes destes, quando nascerem longe das fronteiras de sua pátria estando seus pais a serviço do Brasil

RESUMO Com a perpetuação da globalização como principal característica político-econômico do terceiro milênio, os Estados-nações começaram a se relacionar também no aspecto jurídico. Destarte, os ordenamentos jurídicos de cada Estado-nação se estendem através de seus representantes que por questões diplomáticas, ou não, se encontram em outros territórios soberanos. O direito a nacionalidade originária dos brasileiros, é assegurado aos descendentes destes, quando nascerem longe das fronteiras de ...

Palavras-chave: Globalização; Nacionalidade originária; Sociedade de economia mista; Atividade econômica