Principais mudanças na atual Lei de Falências e Concordatas aprovadas no Senado vistas de forma geral

Robson Zanetti - Doutorado em Direito pela Universite de Paris 1 ( Pantheon-Sorbonne )

A aprovação no Senado do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara PL n. 71/2003 (n. 4.376, de 1993, na Casa de origem), que regula a recuperação extrajudicial, judicial e a falência, traz algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme veremos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A Lei de Falências e Concordatas - n. 7.661, de 1945 - será substituída por outra que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas ...

Palavras-chave: