O Ministério Público na Nova Lei de Falências

Mario Moraes Marques Junior - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Titular da 7ª Promotoria de Massas Falidas da Capital

Mario Moraes Marques Junior ( * ) SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O veto ao artigo 4º da Lei 11.101 (Nova Lei de Falências). 3. A aplicação das normas do Código de Processo Civil em matéria de intervenção do Ministério Público na área falimentar. 4. A atuação do Ministério Público como custos legis nos processos de recuperação judicial e falência. 5. As normas constitucionais e a atuação do Ministério Público no âmbito falimentar. 6. Conclusões. I. INTRODUÇÃO Com a entrada em vigor da Nova Lei de ...

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