Bens particulares de sócios sob risco com o "super simples"

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário, Assessor jurídico da ACMINAS - Associação Comercial de Minas, Sócio do escritório Cunha Pereira & Abreu Chagas - Advogados associados. E-mail: marcoaureliochagas@gmail.com Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o SIMPLES NACIONAL, ou Super Simples. Em seu capítulo das Disposições Finais e Transitórias foi inserido o polêmico art. 78, que introduz a figura da responsabilidade solidária dos sócios e administradores, em relação aos débitos trabalhistas e fiscais da empresa e vai mais além estendendo essa responsabilidade a períodos posteriores à gestão do sócio. Esse ...

Palavras-chave: sócios