Atualização do projeto de lei de recuperação de empresas e falências aprovado em segunda votação na Câmara dos Deputados

Autor: Robson Zanetti. DEA/Doctorat Droit Privé Mestre e doutorando em Direito Privado pela Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Especialista em Direito Privado pela Diritto Privato nell' Università degli Studi di Milano. Zanetti Advocacia. E-mail: robsonzanetti@yahoo.com.brrobsonzanetti.com.br/www.robsonzanetti.com.br.

O projeto de lei nº 4376-E, de 1993, aprovado em segunda votação na Câmara dos Deputados no dia 14 de dezembro de 2004, após ter retornado da aprovação, com modificações realizadas no Senado Federal, desenha o novo regime jurídico aplicado aos empresários em dificuldades financeira e econômica, aguardando somente a sanção presidencial para sua entrada em vigor em 2005. Não foram muitas as modificações realizadas nesta segunda etapa no Congresso Nacional, o que demonstra que a futura legislação ...

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