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Fonte: Filipe Charone Tavares Lopes

A Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Projeto Lei n° 3.401/08

O instituto da personalidade jurídica precisa sim ser mantido e respeitado, sendo a sua desconsideração possível, mas nos casos estritos estabelecidos em lei, para evitar a ocorrência de fraudes ou injustiças

O exercício da empresa não é uma tarefa fácil. O empresário está sujeito a uma série de encargos e obrigações, das quais não poderá eximir-se, sob pena de execução dos bens sociais para o cumprimento dos compromissos assumidos. Isto é o risco do empreendimento, algumas vezes tão elevado, que se não existissem meios para reduzi-lo, muitas atividades não seriam executáveis e muitos produtos ou serviços não estariam disponíveis ao grande mercado consumidor. Alguns mecanismos criados pelo direito ...

Palavras-chave: Desconsideração; Personalidade Jurídica; Projeto Lei n° 3.401/08