União Estável e Lacunas - Parte 2

Autor. Sergio Luiz Monteiro Salles, Advogado. Ex Promotor de Justiça, Doutor em Direito pela Università di Roma e pela Faculdade de Direito de Universidade de São Paulo.

CAPÍTULO II. Introdução. Neste Capítulo II demonstraremos que os companheiros, a união estável e o parentesco que ela forma, por consangüinidade ou afinidade, foram omitidos em vários Códigos de Direito Público, somando, no total, 72 artigos. No §1º estudaremos o valor da jurisdição, entendida como concretização da soberania estatal: nesta ótica impedimento e suspeição se colocam como garantias da própria soberania; no §2º estudaremos o parentesco consangüíneo ou por afinidade e o civil; no §3º ...

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