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Fonte: Sergio Luiz Monteiro Salles

União Estável e Lacunas - Parte 1

Sergio Luiz Monteiro Salles, Advogado. Ex Promotor de Justiça, Doutor em Direito pela Università di Roma e pela Faculdade de Direito de Universidade de São Paulo.

CAPÍTULO I. Introdução. Neste Capítulo verificaremos, pela voz de seu mais autorizado comentarista, que a Constituição da República de 46 cuidou dos direitos fundamentais, distinguindo-os das garantias. A imistão da dignidade da pessoa humana entre os princípios constitucionais fundamentais no Texto Maior de 1988, art. 1º, III, gerou estudos sérios, densos, aos quais aderimos, que demonstram a constitucionalização ou a publicização do Direito Privado. Esse princípio --- dignidade da pessoa ...

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