Transparência e previsibilidade com a Nova Lei de Franquias

O presente artigo discorre sobre a nova "Lei de Franquias".

A Nova Lei de Franquias (lei 13.966/19) entra em vigor no próximo dia 27 de março, fruto do amadurecimento de um setor relevante para a economia nacional que, mesmo em tempos de crise, cresceu 8% em faturamento no último trimestre de 2019, faturou R$ 175 bilhões em 2018 e emprega mais de 1,3 milhão de pessoas. Sancionada em dezembro de 2019, a nova legislação revoga a lei 8.955/94 e passará a reger com mais clareza as relações entre franqueadores e franqueados no Brasil.A atualização da lei ...

Palavras-chave: Transparência Previsibilidade Lei de Franquias CDC Locação Urbana COF