Sustação da prescrição das cadernetas de poupança Plano Verão

Maurício Sérgio Christino, Advogado em São Paulo - Pós-graduando em direito empresarial pela EPD. OAB/SP 77192. E-mail: mauricio.christino@adv.oabsp.org.br Blog http://mauriciochristino.blogspot.com

Aproxima-se o prazo para que ocorra prescrição para a cobrança das diferenças relativas ao Plano Verão, instituído pela Lei Federal 7.730/89 que é a conversão da Medida Provisória nº 32 de 15-1-89, esse prazo é o que chamamos prescricional, ou seja, o direito de ação, isto é, de promover as medidas judiciais e extrajudiciais destinadas ao reconhecimento do direito, e que para esse tipo de ressarcimento é de 20 anos. Esse prazo, não é demais lembrar é decorrente do Código Civil anterior, não do ...

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