Fonte: Roberta Minuzzo
Postado em 05 de Outubro de 2020 - 15:54 - Lida 809 vezes
Saiba quando pode ocorrer a perda do direito marcário
O texto fala sobre a perda do direito marcário.
O direito de propriedade e exclusividade da marca são conferidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e correspondem a um dever legal de uso, decorrente da função social da propriedade, estabelecida na Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, XXIX e no artigo 2º da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96.A função social está diretamente relacionada ao uso, além de identificar o produto ou o serviço em meio aos concorrentes, esclarecer sua origem e a do serviço ou ...