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Fonte: Roberta Minuzzo

Saiba quando pode ocorrer a perda do direito marcário

O texto fala sobre a perda do direito marcário.

O direito de propriedade e exclusividade da marca são conferidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e correspondem a um dever legal de uso, decorrente da função social da propriedade, estabelecida na Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, XXIX e no artigo 2º da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96.A função social está diretamente relacionada ao uso, além de identificar o produto ou o serviço em meio aos concorrentes, esclarecer sua origem e a do serviço ou ...

Palavras-chave: Perda Direito Marcário CF INPI Lei da Propriedade Industrial