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Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Eduardo Lemos Barbosa

Quem irá indenizar a adolescente vítima de estupro?

O presente artigo discorre sobre a obrigação de indenizar em caso de estupro.

O ato de violência que chocou o Brasil e repercutiu no mundo inteiro - o estupro de uma jovem de 16 anos por 33 homens, numa favela do Rio de Janeiro, está enquadrada em ato ilícito e, como tal, é fonte de obrigação indenizar, previsto no art. 159 do Código Civil.A conduta desses homens estupradores está tipificada no art. 213 do Código Penal, em seu paragrafo 1ª, com o agravante que a vítima é menor de 18 anos, o que eleva a pena de 6 a 10 anos.Além da brutalidade do ato praticado, que deve ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Estupro CC CP Ato Ilícito Punição