Pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos no novo Código de Processo Civil

Este artigo contém um estudo sobre os pressupostos genéricos de admissibilidade dos recursos disciplinados pela Lei nº 13.105/2.015. O objetivo preponderante dele é a análise, segundo o método indutivo pautado na legislação, dos requisitos gerais previstos pelo novo Código de Processo Civil para o recebimento das diversas modalidades recursais que normatiza, o que tornou necessário divisar o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito dessa espécie de impugnação intraprocessual, bem como classificar e examinar cada um dos aludidos pressupostos, tudo sem evitar críticas nucleares a alguns dispositivos da nova codificação.

1. IntroduçãoTodo ato postulatório da instauração do processo, de alguma das suas fases, de um incidente ou de um módulo recursal sempre fica sujeito a um primeiro exame judicial de validade, ao qual é atribuído o nome de juízo de admissibilidade e que possui uma espécie de prioridade lógica sobre o julgamento da procedência ou da improcedência da pretensão formulada pelo jurisdicionado, isto é, sobre o juízo de mérito.A título de exemplo, a formação do processo civil normalmente depende da ...

Palavras-chave: CF CPC/2015 CPC/73 Pressupostos Admissibilidade