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Fonte: Mônica Villani

Os “primeiros dias” da LGPD

Por Mônica Villani.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (a LGPD) é a Lei Federal 13.709/2018 e busca proteger a privacidade e a liberdade de desenvolvimento dos indivíduos através da regulação dos tratamentos dos dados pessoais, sejam estes realizados por meios físicos como também por meios digitais.A LGPD faz parte de uma tendência global, liderada pela União Europeia e já adotada por diversos outros países, de normatização sobre a privacidade e da proteção de dados pessoais. Ao contrário da Europa (que ...

Palavras-chave: LGPD CC CDC CF Marco Civil da Internet Lei do Cadastro Positivo Lei do Acesso à Informação