Os novos prazos prescricionais do Código Civil/2002: problemas referentes ao direito intertemporal e à interpretação de normas de transição.

Glauco Parachini Figueiredo - advogado - glauco_figueiredo@yahoo.com.br

Sumário: 1. Introdução 2. Direito Intertemporal 3. Artigo 2028 do CC/2002 4. A correta interpretação do artigo 2028 5. A nova jurisprudência sobre o caso 6. Conclusão 1. Introdução Desde a promulgação, em 10 de janeiro de 2002, da Lei nº 10.406/02, que instituiu o novo Código Civil, a imprensa e a comunidade jurídica não deixaram de ressaltar as mudanças surgidas em vários temas e institutos, que deram novo tom às relações sociais, buscando adequação com a época atual e o comportamento da ...

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