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Fonte: Cássio M. C. Penteado Jr.

Os direitos patrimoniais disponíveis e as regras de julgamento na arbitragem

Cássio M. C. Penteado Jr. - Consultor do Escritório Oliveira de Toledo & Advogados em São Paulo. Coordenador da Comissão Jurídica da Associação Brasileira de Bancos - ABBC. tolpec.adv@aasp.org.br

Constituindo tema dos mais relevantes na solução de conflitos, sem a intervenção jurisdicional, o procedimento de arbitragem, de longa tradição em paises mais desenvolvidos, ganha certa estatura no Brasil e, em geral, no ambiente sul americano, mormente nas nações vinculadas ao Mercosul, tanto pelas experiências frutuosas que já são consignadas, quanto pelo debate doutrinário que se empreende. Em nosso sistema jurídico positivo, a arbitragem entrou em foco, em 1996, com a edição da Lei 9.307, e ...

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