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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: João Cândido Cunha Pereira Filho

O Instituto da Alienação Fiduciária versus o CDC nos Contratos de Compra e Venda de Imóveis

O objetivo da presente matéria - à luz da doutrina e da jurisprudência - é examinar se o devedor / fiduciante que pretende rescindir o contrato garantido por alienação fiduciária possui direito a devolução dos valores pagos.

A alienação fiduciária regulada pela Lei nº 9.514/97, ?é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel?.O presente regramento da matéria aqui em análise (Lei nº 9.514/1997) e que hoje integra o ordenamento jurídico brasileiro, sofre intensa crítica doutrinária, ?capitaneada, em parte, por Cláuda Lima Marques, a partir de uma leitura comparativa da novel legislação com o ...

Palavras-chave: Alienação Fiduciária CDC CC Contratos Compra e Venda de Imóveis