O Estado vidual e a impenhorabilidade do bem de família

Ricardo Amin Abrahão Nacle é Advogado em São Paulo. Pós-graduado em direito processual civil na PUC/SP. Presidente do Conselho de Apoio do Instituto de Aperfeiçoamento de Direito do Estado (IADE)

Ricardo Amin Abrahão Nacle ( * ) Transcorridos mais de quinze anos da sua edição, a Lei n.º 8.009/90, por força da qual institui-se a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da família ou da entidade familiar, continua a gerar, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, discussões em torno dos seus potenciais destinatários. Nesse específico estágio, em que se busca identificar os beneficiários da referida proteção patrimonial, vem ganhando especial relevo a controvérsia envolvendo a ...

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