Multa na LGPD – as penalidades pelo descumprimento

A aplicação de sanções administrativas tem previsão de início em agosto.

Inicialmente, cumpre destacar que apesar da Lei Geral de Proteção de Dados estar vigente desde agosto de 2020 (LGPD ? Lei 13.709/2018), as normas que preveem as suas sanções administrativas que entrarão em vigor em 1º de agosto de 2021 (artigos 52 a 54 da Lei).Nesse sentido, a partir de agosto de 2021, as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações de tratamento de dados (agentes de tratamento de dados), e que infringirem os preceitos da LGPD, estarão sujeitas ao recebimento das sanções ...

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