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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Luiz Fernando Valladão e Gabriel Vieira Figueiredo Sapucaia

Multa do agravo interno no Novo Código de Processo Civil - Uma interpretação Constitucional

O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos institutos jurídicos para a legislação processual, além de realizar relevantes alterações em institutos já existentes. Há mudanças no título dedicado aos recursos, entre as quais chama atenção o elastecimento das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo em face das decisões proferidas pelo Relator, por ser direcionado para julgamento colegiado no mesmo Tribunal (art. 1021).

O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos institutos jurídicos para a legislação processual, além de realizar relevantes alterações em institutos já existentes.Algumas mudanças estão no título dedicado aos recursos, entre as quais chama atenção o elastecimento das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo em face das decisões proferidas pelo Relator, denominado pelo Código de Agravo Interno, por ser direcionado para julgamento colegiado no mesmo Tribunal (art. 1021).Pela sistemática do ...

Palavras-chave: CPC/73 NCPC Multa Agravo Interno